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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3664 Crimes Militares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3664 Crimes Militares Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3664 Crimes Militares Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3664 Crimes Militares Não Sim
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