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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9699 Roubo Majorado Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9740 Contra a dignidade sexual Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não
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