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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
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