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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14684 Perseguição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14863 Perito Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14863 Perito Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14863 Perito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 14863 Perito Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14863 Perito Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 14863 Perito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 14863 Perito Não Não
Câmaras Cíveis 12227 INTERPELAÇÃO 14863 Perito Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14863 Perito Não Não
Câmaras Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 14863 Perito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14863 Perito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 14863 Perito Não Não
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