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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14784 Pesca Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14784 Pesca Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14784 Pesca Ilegal Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14784 Pesca Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14784 Pesca Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14784 Pesca Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14784 Pesca Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14784 Pesca Ilegal Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3627 Pesca Não Não
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