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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
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