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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3632 Crimes de Trânsito Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3632 Crimes de Trânsito Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
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