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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
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