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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
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