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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3604 Crimes de Responsabilidade Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3604 Crimes de Responsabilidade Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não
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