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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
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