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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9996 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10872 Nao Cumulatividade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10492 Veículos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10947 Princípio da Seletividade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10871 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
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