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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
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