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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4264 Nulidade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11868 Combustíveis e derivados Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7952 Organizações Religiosas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 8939 Suspensão do Processo Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11865 Vendas casadas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10434 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10435 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11861 Combustíveis e derivados Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11860 Produto Impróprio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10436 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11815 Transporte Rodoviário Não Sim
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