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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
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