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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
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