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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10941 Viagem Nacional Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10941 Viagem Nacional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10941 Viagem Nacional Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10941 Viagem Nacional Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10941 Viagem Nacional Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10941 Viagem Nacional Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10941 Viagem Nacional Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10941 Viagem Nacional Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não Não
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