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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9807 Contra a Fé Pública Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9805 Incitação ao Crime Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9541 Capacidade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
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