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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9926 Desacato (art. 331) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9925 Desobediência (art. 330) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9919 Resistência (art. 329) Não Sim
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