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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9970 Pobreza Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9700 Latrocínio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9968 Abuso Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9965 Abandono Material Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9700 Latrocínio Não Não
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