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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11777 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11777 Plebiscito Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11777 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11777 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Sim
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