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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11777 Plebiscito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10760 Plebiscito Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10760 Plebiscito Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11777 Plebiscito Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10760 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
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