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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10877 Policiais Civis Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10877 Policiais Civis Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10877 Policiais Civis Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Sim
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
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