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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5988 Carta de fiança Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5988 Carta de fiança Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5988 Carta de fiança Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5988 Carta de fiança Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5988 Carta de fiança Sim Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5988 Carta de fiança Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5988 Carta de fiança Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5988 Carta de fiança Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5988 Carta de fiança Sim Não
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