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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10330 Anistia Política Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10329 Estabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10328 Reintegração Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10327 Curso de Formação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10326 Ingresso e Concurso Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10325 Regime Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10877 Policiais Civis Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10854 Auditores Fiscais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10696 Professor Sim Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10859 Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Sim
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