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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5989 Parcelamento Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5989 Parcelamento Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5989 Parcelamento Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5989 Parcelamento Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5989 Parcelamento Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5989 Parcelamento Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5989 Parcelamento Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5989 Parcelamento Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5989 Parcelamento Sim Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5989 Parcelamento Sim Não
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