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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10931 Criação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10931 Criação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10931 Criação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10931 Criação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10931 Criação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10931 Criação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10931 Criação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10931 Criação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10931 Criação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10931 Criação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10931 Criação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10931 Criação Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10931 Criação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10931 Criação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10931 Criação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10931 Criação Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10931 Criação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10931 Criação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10931 Criação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10931 Criação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10931 Criação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10931 Criação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10931 Criação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10931 Criação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10931 Criação Não Não
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