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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10372 Inscrição / Documentação Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14871 Custas do Recurso Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14870 Custas Estaduais Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10367 Suspensão Sim
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