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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9587 Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5010 Bolsa de Valores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3617 Representação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9559 Classificação de créditos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9586 Comissão Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9877 Representação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9824 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
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