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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
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