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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
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