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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
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