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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
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