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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
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