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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
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