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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
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