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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10910 Transferência de Unidade Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10910 Transferência de Unidade Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10910 Transferência de Unidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10910 Transferência de Unidade Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10910 Transferência de Unidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10910 Transferência de Unidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10910 Transferência de Unidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10910 Transferência de Unidade Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10910 Transferência de Unidade Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10910 Transferência de Unidade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10910 Transferência de Unidade Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10910 Transferência de Unidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10910 Transferência de Unidade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10910 Transferência de Unidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10910 Transferência de Unidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10910 Transferência de Unidade Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10910 Transferência de Unidade Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10910 Transferência de Unidade Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10910 Transferência de Unidade Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10910 Transferência de Unidade Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10910 Transferência de Unidade Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10910 Transferência de Unidade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10910 Transferência de Unidade Não Sim
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