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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
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