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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
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