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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5624 Praticagem Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5624 Praticagem Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5624 Praticagem Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5624 Praticagem Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5624 Praticagem Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5624 Praticagem Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5624 Praticagem Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5624 Praticagem Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
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