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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11321 Falsidade ideológica Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11322 Falsificação de documento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11314 Peculato Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10748 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11290 Omissão de lealdade militar Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11313 Falsidade Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10749 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12600 Candidato Eleito Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11329 Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11327 Desacato a militar Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10750 Injúria Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11335 Usurpação de função Não Sim
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