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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
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