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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
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