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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
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