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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5971 Estaduais Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9657 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9657 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12915 Sistema Prisional Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11196 Atentado contra transporte Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11868 Combustíveis e derivados Não Não
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