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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
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