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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6177 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6178 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6179 Conversão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10271 Doação de Sangue Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12052 Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11346 Prevaricação Não Sim
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