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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Sim
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