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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6015 Índice da Alíquota Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6015 Índice da Alíquota Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
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