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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10508 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3426 Dano Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3566 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3406 Violação de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5558 Privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5556 Grave Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11637 Cargo - Senador Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3387 Seguida de Morte Não Não
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