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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5865 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5865 Crime Culposo Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5865 Crime Culposo Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5865 Crime Culposo Sim Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5865 Crime Culposo Sim Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11069 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5865 Crime Culposo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11069 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5865 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11069 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11069 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5865 Crime Culposo Sim Não
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