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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
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